HC 662189 - DECISAO

HC 662189 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias, com base em prova material (apreensões, laudos) e depoimentos, reconheceram autoria e materialidade e motivaram adequadamente a dosimetria, afastando o benefício do art. 33, § 4º, por demonstração de vínculo com organização criminosa; questões de mérito probatório e de dosimetria não são passíveis de reexame em habeas corpus salvo notória ilegalidade; quanto à prisão preventiva, a instância de origem não se manifestou, o que impede exame para evitar supressão de instância. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAIAN DE ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIAN DE ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como via para absolvição ou reexame da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias, com base em prova material (apreensões, laudos) e depoimentos, reconheceram autoria e materialidade e motivaram adequadamente a dosimetria, afastando o benefício do art. 33, § 4º, por demonstração de vínculo com organização criminosa; questões de mérito probatório e de dosimetria não são passíveis de reexame em habeas corpus salvo notória ilegalidade; quanto à prisão preventiva, a instância de origem não se manifestou, o que impede exame para evitar supressão de instância. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.