HC 706004 - DECISAO

HC 706004 - DECISAO

A Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — baseada na volumosa apreensão e na confissão indicando vínculo com organização criminosa — para afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal valoração de provas e fatos é compatível com a jurisprudência deste Tribunal, não evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Geovane Penha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Substitutiva, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Substitutiva Hediondez

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Parties

Geovane Penha da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga e do contexto fático para fins de dosimetria
  3. 3 Legalidade do regime inicial semiaberto diante de pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

A Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — baseada na volumosa apreensão e na confissão indicando vínculo com organização criminosa — para afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal valoração de provas e fatos é compatível com a jurisprudência deste Tribunal, não evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.