AREsp 1974999 - DECISAO

AREsp 1974999 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ e o entendimento firmado no EAREsp n. 701.404/SC; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUNES VICENTE SCHMITT; Acusado: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNES VICENTE SCHMITT

Agravante

PAULO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegações relativas à materialidade do delito sem laudo pericial e utilização de provas obtidas de aplicativos de mensagens sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ e o entendimento firmado no EAREsp n. 701.404/SC; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ