HC 693267 - DECISAO

HC 693267 - DECISAO

Não sendo cabível conhecer o habeas corpus substitutivo, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria: processos em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sobretudo tratando-se de agente primária e de bons antecedentes sem prova suficiente de dedicação à atividade criminosa. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ANDREZA FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ANDREZA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 caráter excepcional da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não sendo cabível conhecer o habeas corpus substitutivo, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria: processos em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sobretudo tratando-se de agente primária e de bons antecedentes sem prova suficiente de dedicação à atividade criminosa. Assim, aplicou-se a causa de diminuição no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo.