HC 699379 - DECISAO

HC 699379 - DECISAO

Embora o writ, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso, seja via inadequada para revolver matéria de mérito, verificou-se, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva no caso concreto se mostrava desproporcional diante da quantidade reduzida de entorpecente apreendida com a paciente, de sua primariedade e ausências de elementos que a vinculassem a organização criminosa ou violência; por isso, confirmou-se a liminar e determinou-se a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SANDRA REIS; Corréu/indiciado: ANDRÉ LUIZ REIS DE ALMEIDA; Terceira/usuária Presente No Local: CAMILA FAUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 5º, XI Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

SANDRA REIS

Paciente

ANDRÉ LUIZ REIS DE ALMEIDA

Corréu/indiciado

CAMILA FAUSTINO DA SILVA

Terceira/usuária Presente No Local

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Embora o writ, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso, seja via inadequada para revolver matéria de mérito, verificou-se, de ofício, que a manutenção da prisão preventiva no caso concreto se mostrava desproporcional diante da quantidade reduzida de entorpecente apreendida com a paciente, de sua primariedade e ausências de elementos que a vinculassem a organização criminosa ou violência; por isso, confirmou-se a liminar e determinou-se a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente SANDRA REIS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau