HC 693756 - DECISAO

HC 693756 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos não demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado (a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e comportamento suspeito insuficiente), de modo que a apreensão de drogas decorreu de ingresso desautorizado e a prova derivada é nula, impondo-se a anulação da prova e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE REZENDE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Entrada Sem Mandado, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição)
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Entrada Sem Mandado +2 more

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Parties

GABRIEL FELIPE REZENDE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de 'fundadas razões' que autorizem ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime permanente e efeitos sobre o flagrante
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos não demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar sem mandado (a diligência apoiou-se em denúncias anônimas e comportamento suspeito insuficiente), de modo que a apreensão de drogas decorreu de ingresso desautorizado e a prova derivada é nula, impondo-se a anulação da prova e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição do paciente.

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Absolvição do paciente.