HC 699255 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na elevada quantidade de drogas apreendidas, além de existir distinção fático-processual do paciente em relação à corré (antecedentes, fuga, uso de documento falso), o que afasta a extensão dos efeitos da decisão favorável a outro réu.

Parties: Paciente: LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Daniela de Castro Miranda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Documento Público Falsificado, Flagrante, Gravidade Concreta

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos Entre Corréus Documento Público Falsificado Flagrante +1 more

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Parties

LIDIO SOUZA DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Daniela de Castro Miranda

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
3 possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida a corré

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Pedido liminar indeferido
Denego a ordem