HC 687606 - ACORDAO

HC 687606 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado por fundadas razões (policiais em diligência em local conhecido por tráfico, fuga do acusado para a residência do genitor que autorizou a entrada, localização da sacola com drogas e documentos levando à descoberta de maior quantidade de entorpecentes), o crime de tráfico é permanente nos termos do art. 303 CPP tornando prescindível o mandado, não havendo flagrante ilegalidade das provas, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas.

Parties
Agravante: LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em investigação de tráfico de drogas
  2. 2 caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para o estado de flagrância
  3. 3 afastamento da nulidade das provas obtidas em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado por fundadas razões (policiais em diligência em local conhecido por tráfico, fuga do acusado para a residência do genitor que autorizou a entrada, localização da sacola com drogas e documentos levando à descoberta de maior quantidade de entorpecentes), o crime de tráfico é permanente nos termos do art. 303 CPP tornando prescindível o mandado, não havendo flagrante ilegalidade das provas, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver provas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.