HC 706158 - DECISAO

HC 706158 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais acostados à impetração (notadamente a cópia do acórdão impugnado), impossibilitando o exame da alegada nulidade/ constrangimento, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Fixação Da Pena, Regime De Cumprimento, Documentos Essenciais, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Suposta inobservância dos critérios de fixação da pena e do regime de cumprimento
  3. 3 Insuficiência de documentos essenciais juntados ao habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais acostados à impetração (notadamente a cópia do acórdão impugnado), impossibilitando o exame da alegada nulidade/ constrangimento, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.