HC 694551 - DECISAO

HC 694551 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem exasperou a pena-base considerando predominantemente a natureza e a quantidade de droga apreendida, elementos que, no caso concreto (aproximadamente 9,46/9,56 g de cocaína e 116,26 g de maconha), não foram suficientes para justificar o aumento da pena-base; a quantidade apreendida é, em grau, inerente ao tipo penal e a revaloração dos fatos incontroversos permitiu reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º no patamar máximo de 2/3, e, assim, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, determinando estabelecimento do regime aberto e substituição por...

Parties
Paciente: QUEILA SILVA SEGAL; Parte/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0394.17.009144-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

QUEILA SILVA SEGAL

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0394.17.009144-8/001)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem exasperou a pena-base considerando predominantemente a natureza e a quantidade de droga apreendida, elementos que, no caso concreto (aproximadamente 9,46/9,56 g de cocaína e 116,26 g de maconha), não foram suficientes para justificar o aumento da pena-base; a quantidade apreendida é, em grau, inerente ao tipo penal e a revaloração dos fatos incontroversos permitiu reduzir a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º no patamar máximo de 2/3, e, assim, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, determinando estabelecimento do regime aberto e substituição por...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.