HC 690179 - ACORDAO

HC 690179 - ACORDAO

O habeas corpus, na via eleita, não pode substituir o recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecer de ofício: havia fundada suspeita policial (odor de maconha, local conhecido pelo tráfico), o paciente reconheceu ter autorizado a entrada, e a alegação sobre a falta de advertência do direito ao silêncio foi suprimida de instância anterior, impedindo apreciação por esta Corte; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JULIEL DA SILVA COGORNI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Quintam Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Flagrante, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

JULIEL DA SILVA COGORNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pelo Quintam Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento do morador
  3. 3 alegada ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não pode substituir o recurso próprio; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique conhecer de ofício: havia fundada suspeita policial (odor de maconha, local conhecido pelo tráfico), o paciente reconheceu ter autorizado a entrada, e a alegação sobre a falta de advertência do direito ao silêncio foi suprimida de instância anterior, impedindo apreciação por esta Corte; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido