RHC 156752 - DECISAO

RHC 156752 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a magistrada de origem efetivamente apreciou a necessidade da manutenção da prisão preventiva em 6/10/2021 (afastando nulidade), e porque há nos autos elementos concretos que revelam gravidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e tornando insuficientes, no caso, as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Arlen Edson Vilaça; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Arlen Edson Vilaça

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Observância do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a magistrada de origem efetivamente apreciou a necessidade da manutenção da prisão preventiva em 6/10/2021 (afastando nulidade), e porque há nos autos elementos concretos que revelam gravidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e tornando insuficientes, no caso, as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.