HC 705454 - DECISAO

HC 705454 - DECISAO

A impetração não foi acolhida porque a condenação por tráfico está assentada em prova suficiente e coerente (documentos periciais, autos e depoimentos policiais) e porque a via do habeas corpus substitutivo não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação ou à aplicação da minorante do § 4º do art. 33; além disso, há elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição.

Parties
Paciente: MICHEL MEIRELES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Valoração De Prova Testemunhal Policial

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Parties

MICHEL MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração não foi acolhida porque a condenação por tráfico está assentada em prova suficiente e coerente (documentos periciais, autos e depoimentos policiais) e porque a via do habeas corpus substitutivo não admite reexame do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação ou à aplicação da minorante do § 4º do art. 33; além disso, há elementos que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.