AREsp 1980387 - DECISAO

AREsp 1980387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as questões relativas à omissão/contradição e à prova sob o crivo do contraditório não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à pretensão de aplicação do art.33, §4º, a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Omissão E Contradição (art. 315, § 2º, Inciso IV, Cpp), Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório (art. 155 Cpp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Omissão E Contradição (art. 315, § 2º, Inciso Iv, Cpp) Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório (art. 155 Cpp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

BRUNO MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 315, § 2º, inciso IV, do CPP (omissão/contradição)
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP (ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório)
  3. 3 Violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (incidência do tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as questões relativas à omissão/contradição e à prova sob o crivo do contraditório não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à pretensão de aplicação do art.33, §4º, a reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.