HC 698533 - DECISAO

HC 698533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e, no exame subsidiário, verificar que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, interceptações, quantidade e variedade de drogas, organização criminosa e risco de reiteração), preenchendo o requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP; alegações de saúde não comprovadas e medidas alternativas consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19

Case Brief

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Parties

ALEX APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de autoria e materialidade via habeas corpus
  3. 3 fundamentação exigida pelo art. 315, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e, no exame subsidiário, verificar que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de autoria, interceptações, quantidade e variedade de drogas, organização criminosa e risco de reiteração), preenchendo o requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP; alegações de saúde não comprovadas e medidas alternativas consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.