HC 705317 - DECISAO

HC 705317 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de ato coator de segunda instância que justifique o exame desta Corte (a apelação foi interposta somente pela corré); além disso, não é possível conceder a minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente porque sua condenação também pelo art.35 evidencia participação em organização criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição.

Parties
Paciente: JOSIMAR JOAQUIM DE AGUIAR; Corré: Luciana Alves da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Competência Do STJ Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSIMAR JOAQUIM DE AGUIAR

Paciente

Luciana Alves da Veiga

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ato coator de segunda instância que atraia a competência do STJ para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 quando o agente também foi condenado pelo art.35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por ausência de ato coator de segunda instância que justifique o exame desta Corte (a apelação foi interposta somente pela corré); além disso, não é possível conceder a minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente porque sua condenação também pelo art.35 evidencia participação em organização criminosa, afastando a aplicação da causa especial de diminuição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.