AREsp 1931497 - DECISAO

AREsp 1931497 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fixação da fração mínima de redução da pena (1/6) pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos fáticos (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do delito) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao veículo, as instâncias verificaram sua utilização pelo recorrente na prática delituosa, de modo que o pedido de restituição foi indeferido e o perdimento/possibilidade de confisco se amparou em jurisprudência do STF (Tema 647).

Parties
Agravante: DIEGO BARANOWSKI MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Requerente De Restituição/terceira Interessada: Jaqueline Baranowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento/confisco De Bens, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Restituição De Bens Apreendidos Perdimento/confisco De Bens Recurso Especial +1 more

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Parties

DIEGO BARANOWSKI MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Jaqueline Baranowski

Requerente De Restituição/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e modulação do percentual de redução
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Restituição ou perdimento do veículo apreendido e comprovação da propriedade e da origem lícita

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fixação da fração mínima de redução da pena (1/6) pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos fáticos (quantidade e natureza da droga, circunstâncias do delito) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao veículo, as instâncias verificaram sua utilização pelo recorrente na prática delituosa, de modo que o pedido de restituição foi indeferido e o perdimento/possibilidade de confisco se amparou em jurisprudência do STF (Tema 647).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.