HC 579710 - DECISAO

HC 579710 - DECISAO

Diante da pena de 1 ano e 8 meses, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em grau máximo, não houve fundamentação idônea para o regime fechado; tal imposição violou o art. 93, IX, da Constituição e a Súmula 440/STJ (e súmulas 718/719 STF), devendo o regime ser alterado para o aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZA BERTOLDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para alterar o regime para aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZA BERTOLDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Diante da pena de 1 ano e 8 meses, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em grau máximo, não houve fundamentação idônea para o regime fechado; tal imposição violou o art. 93, IX, da Constituição e a Súmula 440/STJ (e súmulas 718/719 STF), devendo o regime ser alterado para o aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar o regime para aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Manter o regime inicialmente aberto (ratificando a liminar)
  • Alterar o regime de cumprimento da pena para o aberto