HC 696008 - DECISAO

HC 696008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a prova pré-constituída (folha de antecedentes criminais) necessária para comprovar a ausência de condenações transitadas em julgado; além disso, o pedido de afastamento dos maus antecedentes não foi debatido na origem (risco de supressão de instância). Em consequência, não há elementos para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o regime fechado se mantém por circunstância judicial desfavorável e não estão presentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a prova pré-constituída (folha de antecedentes criminais) necessária para comprovar a ausência de condenações transitadas em julgado; além disso, o pedido de afastamento dos maus antecedentes não foi debatido na origem (risco de supressão de instância). Em consequência, não há elementos para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o regime fechado se mantém por circunstância judicial desfavorável e não estão presentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se