AREsp 1981158 - DECISAO

AREsp 1981158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices formais de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio (Súmula 284/STF), não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ (falta de certidão/cópia dos paradigmas ou indicação de repositório) e ausência do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS; Réu: W.J.S.; Réu: William Jorge Schilling; Ré: Cristiane Trampusch Varela; Réu: O.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
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Parties

TIAGO DOS SANTOS

Agravante

W.J.S.

Réu

William Jorge Schilling

Réu

Cristiane Trampusch Varela

Ré

O.L.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (comprovação do dissídio jurisprudencial e comando normativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices formais de admissibilidade: ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio (Súmula 284/STF), não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ (falta de certidão/cópia dos paradigmas ou indicação de repositório) e ausência do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, inviabilizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.