HC 705084 - DECISAO

HC 705084 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque os impetrantes não juntaram documento essencial (cópia integral do decreto prisional), ônus que lhes competia para possibilitar a análise da alegação; além disso, a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida por este Tribunal em razão de supressão de instância, pois já fora examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO PASSOS GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO PASSOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ pela ausência de documento essencial (decreto prisional)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria (excesso de prazo) já apreciada pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 ônus do impetrante em instruir o habeas corpus com documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque os impetrantes não juntaram documento essencial (cópia integral do decreto prisional), ônus que lhes competia para possibilitar a análise da alegação; além disso, a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida por este Tribunal em razão de supressão de instância, pois já fora examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se