HC 681584 - DECISAO

HC 681584 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base, por entender que a quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo para aumento da pena-base; manteve-se a agravação relativa aos antecedentes em 1/6 e a exasperação na segunda fase em 2/6 pela multirreincidência; afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão da reincidência e fixou-se regime fechado, resultando na pena de 7 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, e 777 dias-multa.

Parties
Paciente: Luiz Roberto de Oliveira Júnior; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Segunda Fase, Regime Fechado, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Segunda Fase Regime Fechado +1 more

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Parties

Luiz Roberto de Oliveira Júnior

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (primeira fase)
  2. 2 ilegalidade na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base, por entender que a quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo para aumento da pena-base; manteve-se a agravação relativa aos antecedentes em 1/6 e a exasperação na segunda fase em 2/6 pela multirreincidência; afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em razão da reincidência e fixou-se regime fechado, resultando na pena de 7 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, e 777 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.