HC 705860 - DECISAO

HC 705860 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o acórdão do Tribunal a quo foi revisto de ofício com fundamento na prevalência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de que inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados em desfavor do agente para afastar a causa redutora do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; constatada a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e irrelevância da quantidade apreendida para obstar o privilégio, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, regime aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES FRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima, redimensionar a pena, fixar regime aberto e possibilitar substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 utilização de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria para afastar a privilegiadora

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o acórdão do Tribunal a quo foi revisto de ofício com fundamento na prevalência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de que inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados em desfavor do agente para afastar a causa redutora do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; constatada a primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e irrelevância da quantidade apreendida para obstar o privilégio, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, regime aberto e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima, redimensionar a pena, fixar regime aberto e possibilitar substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).