HC 702231 - DECISAO

HC 702231 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de Jefferson foi indeferida porque os fatos que justificaram a revogação no caso de Jefferson são específicos (aquisição/posse de 128 comprimidos e concessão anterior de liberdade com medidas cautelares), enquanto o requerente foi apurado como tendo guardado 867 comprimidos a pedido de parceiro e integrado esquema de distribuição em larga escala, configurando indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública que justificam a prisão preventiva, não sendo possível estender a decisão favorável por falta de identidade fática-processual.

Parties
Requerente: ÍCARO GONÇALVES PIRES; Corréu/paciente: Jefferson Martins de Freitas; Corréu: Daniel Victor Alencar Saraiva da Silva; Corréu: Pedro Yago de Sousa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos

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Parties

ÍCARO GONÇALVES PIRES

Requerente

Jefferson Martins de Freitas

Corréu/paciente

Daniel Victor Alencar Saraiva da Silva

Corréu

Pedro Yago de Sousa Alves

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se pode ser estendida a decisão que revogou a prisão preventiva de um corréu a outro com situação fático-processual distinta
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de Jefferson foi indeferida porque os fatos que justificaram a revogação no caso de Jefferson são específicos (aquisição/posse de 128 comprimidos e concessão anterior de liberdade com medidas cautelares), enquanto o requerente foi apurado como tendo guardado 867 comprimidos a pedido de parceiro e integrado esquema de distribuição em larga escala, configurando indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública que justificam a prisão preventiva, não sendo possível estender a decisão favorável por falta de identidade fática-processual.

Court Disposition

pedido de extensão indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.