AREsp 1976280 - DECISAO

AREsp 1976280 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações defensivas (desclassificação para art. 28 e aplicação do art. 33, §4º) dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LUAN VITOR LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário Vs Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Usuário Vs Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

LUAN VITOR LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações defensivas (desclassificação para art. 28 e aplicação do art. 33, §4º) dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.