RHC 156923 - DECISAO

RHC 156923 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do recorrente encontra-se suficientemente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo transporte interestadual, não sendo suficiente, neste momento, a primariedade e demais condições pessoais para autorizar a liberdade; porém, em razão da fixação do regime inicial semiaberto na sentença, o recurso foi parcialmente provido para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença (compatibilização da custódia com o regime semiaberto).

Parties
Paciente/recorrente: ROBERT WILLIAM DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ROBERT WILLIAM DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Valoração da quantidade/natureza da droga como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do recorrente encontra-se suficientemente fundamentada pela materialidade e indícios de autoria, pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo transporte interestadual, não sendo suficiente, neste momento, a primariedade e demais condições pessoais para autorizar a liberdade; porém, em razão da fixação do regime inicial semiaberto na sentença, o recurso foi parcialmente provido para determinar a adequação da prisão preventiva ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença (compatibilização da custódia com o regime semiaberto).

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a adequação da prisão preventiva do recorrente ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença.
  • Comunique-se.