HC 706262 - DECISAO

HC 706262 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de pedidos já examinados no REsp n. 1.957.221, cujas teses foram analisadas e cuja decisão monocrática e colegiada confirmou a rejeição das alegações; além disso, há entendimento pacificado nesta Corte de que a ausência de apreensão de droga não impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELVIS DE MELO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Interceptações Telefônicas, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tráfico De Drogas Materialidade Interceptações Telefônicas Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar +4 more

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Parties

ELVIS DE MELO CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já analisado (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 se a ausência de apreensão de droga afeta a materialidade do crime de tráfico
  3. 3 possibilidade de condenação com base em provas diversas do laudo toxicológico e apreensão

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de pedidos já examinados no REsp n. 1.957.221, cujas teses foram analisadas e cuja decisão monocrática e colegiada confirmou a rejeição das alegações; além disso, há entendimento pacificado nesta Corte de que a ausência de apreensão de droga não impede a comprovação da materialidade por outros meios de prova, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.