HC 678969 - DECISAO

HC 678969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da existência de impetração anterior (HC n. 660.809/SP) com objeto idêntico.

Parties
Impetrante/paciente: LUAN LUCAS GODOY DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Coator (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido

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Parties

LUAN LUCAS GODOY DE SOUZA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus
  2. 2 reiteração de pedido idêntico a impetração anterior
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da existência de impetração anterior (HC n. 660.809/SP) com objeto idêntico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.