HC 694097 - DECISAO

HC 694097 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus por flagrante ilegalidade decorrente de reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem ao substituir fundamentação deficiente por outra que agravou a situação do réu; por esse motivo fixou a pena-base do crime de receptação no mínimo legal, aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), estabeleceu a sanção definitiva em 03 anos, 02 meses e 01 dia de reclusão e 210 dias-multa, fixou o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinou a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser concretizada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: WILLIAM MORAES FERRAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WILLIAM MORAES FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus por flagrante ilegalidade decorrente de reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de origem ao substituir fundamentação deficiente por outra que agravou a situação do réu; por esse motivo fixou a pena-base do crime de receptação no mínimo legal, aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3), estabeleceu a sanção definitiva em 03 anos, 02 meses e 01 dia de reclusão e 210 dias-multa, fixou o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinou a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser concretizada pelo juízo a quo.

Court Disposition

provimento do habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena-base do crime de receptação no mínimo legal.
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3).