HC 705251 - DECISAO

HC 705251 - DECISAO

Por considerar que o Tribunal de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos, a redução da pena no patamar de 1/5 (exercício do livre convencimento motivado), não se verificou constrangimento ilegal quanto à fração aplicada; contudo, a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundada apenas na nocividade da droga, revelou-se manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (cerca de 5 gramas), da primariedade, dos bons antecedentes, da fixação da pena-base no mínimo legal e da aplicação da minorante, razão pela qual se concedeu a ordem in limine para determinar a substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TANIA MARA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine apenas para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta à paciente por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais; demais aspectos mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA MARA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 quantificação da redução de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (fração a ser aplicada)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 controle, por tribunal superior, dos critérios de dosimetria adotados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por considerar que o Tribunal de origem fundamentou, com argumentos idôneos e específicos, a redução da pena no patamar de 1/5 (exercício do livre convencimento motivado), não se verificou constrangimento ilegal quanto à fração aplicada; contudo, a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundada apenas na nocividade da droga, revelou-se manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (cerca de 5 gramas), da primariedade, dos bons antecedentes, da fixação da pena-base no mínimo legal e da aplicação da minorante, razão pela qual se concedeu a ordem in limine para determinar a substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine apenas para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta à paciente por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais; demais aspectos mantidos.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta à paciente por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais, com base nas especificidades do caso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.