HC 605853 - DECISAO

HC 605853 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a impossibilidade de utilizar natureza/quantidade da droga em duas fases da dosimetria, verificou-se que, além da quantidade de maconha (3,08 kg), havia balança de precisão e dinheiro, elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e, assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA CUSSOLIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513961-80.2019.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON DA SILVA CUSSOLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513961-80.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e risco de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ e flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a impossibilidade de utilizar natureza/quantidade da droga em duas fases da dosimetria, verificou-se que, além da quantidade de maconha (3,08 kg), havia balança de precisão e dinheiro, elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e, assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 58-59).
  • Publique-se.