HC 700626 - DECISAO

HC 700626 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não ostentou omissão ou contradição: fundamentou a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos das instâncias ordinárias (quantidade de 122 kg, gravidade concreta, ramificações interestaduais), justificou a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP e constatou-se que a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP já havia sido efetuada pelo juiz sentenciante; a insurgência resumiu-se a mero inconformismo.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal +2 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA DIOGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no decisum embargado
  2. 2 suposto bis in idem pela valoração repetida da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 ausência de detração para fins de definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não ostentou omissão ou contradição: fundamentou a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos das instâncias ordinárias (quantidade de 122 kg, gravidade concreta, ramificações interestaduais), justificou a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP e constatou-se que a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP já havia sido efetuada pelo juiz sentenciante; a insurgência resumiu-se a mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se