HC 642053 - DECISAO

HC 642053 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem, que considerou a expressiva quantidade de droga (55,04 kg) e o modus operandi (ocultação no veículo) como elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; jurisprudência do STJ impede o uso repetido da natureza e quantidade da droga para modular a redução, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ZANIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500695-15.2020.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

FABIO HENRIQUE ZANIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500695-15.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal em razão da não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (princípio da especialidade / proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem, que considerou a expressiva quantidade de droga (55,04 kg) e o modus operandi (ocultação no veículo) como elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; jurisprudência do STJ impede o uso repetido da natureza e quantidade da droga para modular a redução, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.