HC 705807 - DECISAO

HC 705807 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não serve para reexaminar matéria fático-probatória ou questões novas não apreciadas pelo Tribunal a quo; todavia, diante de manifesto constrangimento ilegal identificado de ofício (ausência de aplicação da atenuante da confissão quando esta foi utilizada na formação do convencimento), o Relator reconheceu a atenuante nos termos da súmula 545/STJ e da jurisprudência, redimensionando a pena do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se a condenação, o regime inicial fechado e o afastamento do tráfico privilegiado pela presença de reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: CLEBER JOSÉ AMORIM CAMACHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do impetrante/paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Inviolabilidade Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus (via Inadequada Para Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Ilícitas Inviolabilidade Domiciliar +2 more

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Parties

CLEBER JOSÉ AMORIM CAMACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Defensoria Pública da União

Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada na formação do convencimento
  3. 3 exasperação da pena-base por grande quantidade de entorpecente e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não serve para reexaminar matéria fático-probatória ou questões novas não apreciadas pelo Tribunal a quo; todavia, diante de manifesto constrangimento ilegal identificado de ofício (ausência de aplicação da atenuante da confissão quando esta foi utilizada na formação do convencimento), o Relator reconheceu a atenuante nos termos da súmula 545/STJ e da jurisprudência, redimensionando a pena do paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantendo-se a condenação, o regime inicial fechado e o afastamento do tráfico privilegiado pela presença de reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do impetrante/paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do impetrante/paciente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado, e ao Juízo de primeiro grau.