HC 705804 - DECISAO

HC 705804 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento quanto ao regime inicial imposto; considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o quantum da pena (5 anos) e a quantidade de entorpecentes apreendidos (20,21 g de maconha e 0,6 g de crack), e à luz do art.33, §§2º e 3º do Código Penal e art.42 da Lei n.º 11.343/2006, concluiu-se pela adequação do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem ex officio, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JAKSON WILLIAN DE JESUS SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Com Análise De Mérito E Concessão Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria

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Parties

JAKSON WILLIAN DE JESUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Com Análise De Mérito E Concessão Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33 do Código Penal e art.42 da Lei n.º 11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art.44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento quanto ao regime inicial imposto; considerando-se a primariedade do paciente, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o quantum da pena (5 anos) e a quantidade de entorpecentes apreendidos (20,21 g de maconha e 0,6 g de crack), e à luz do art.33, §§2º e 3º do Código Penal e art.42 da Lei n.º 11.343/2006, concluiu-se pela adequação do regime inicial semiaberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem ex officio, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem ex officio para fixação do regime inicial semiaberto ao paciente