HC 615720 - DECISAO

HC 615720 - DECISAO

Verificou-se que havia fundada causa para o ingresso sem mandado, pois os policiais apreenderam 15 pinos de cocaína em via pública após comportamento suspeito dos ocupantes da motocicleta e contavam com informações prévias de envolvimento do paciente com tráfico; nessa conformidade, aplica-se o entendimento do RE 603.616/RO sobre flagrante permanente, tornando lícita a busca domiciliar e as provas delas decorrentes; não havendo flagrante ilegalidade, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: BRUNO DUANE GONÇALVES ALEIXO CALDAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Permanente, Ilegitimidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Permanente Ilegitimidade De Prova

Case Brief

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Parties

BRUNO DUANE GONÇALVES ALEIXO CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e da prova decorrente de revista de celular sem autorização judicial
  3. 3 presença de justa causa para ingresso domiciliar em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia fundada causa para o ingresso sem mandado, pois os policiais apreenderam 15 pinos de cocaína em via pública após comportamento suspeito dos ocupantes da motocicleta e contavam com informações prévias de envolvimento do paciente com tráfico; nessa conformidade, aplica-se o entendimento do RE 603.616/RO sobre flagrante permanente, tornando lícita a busca domiciliar e as provas delas decorrentes; não havendo flagrante ilegalidade, não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.