AREsp 1961412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias contado em dias corridos previsto para a espécie (decisão publicada em 26/01/2021, termo inicial 27/01/2021, agravo protocolado em 07/06/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse prorrogar o prazo, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 957.821/MS).

Parties
Agravante: THAIS CAROLINE SOUZA BARROS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (manutenção De Decisum Monocrático)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática da Presidência mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais Penais, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (normas De Admissibilidade) Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Penais Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato +2 more

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Parties

THAIS CAROLINE SOUZA BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (manutenção De Decisum Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Regra de contagem de prazos em matéria penal (art. 798 CPP)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias contado em dias corridos previsto para a espécie (decisão publicada em 26/01/2021, termo inicial 27/01/2021, agravo protocolado em 07/06/2021), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse prorrogar o prazo, nos termos do art. 798 do CPP e do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (AgInt no AREsp 957.821/MS).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade