HC 699049 - ACORDAO

HC 699049 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição do art.33, §4º, com fundamentação concreta de que a agravante se dedicava a atividades criminosas (inclusive pela apreensão de 6 munições e prova testemunhal); tal conclusão fática não pode ser revista na via do agravo regimental em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DEBORA ROBERTA PAULUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição/arma De Fogo De Uso Permitido, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição/arma De Fogo De Uso Permitido Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DEBORA ROBERTA PAULUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação da paciente à atividade criminosa como óbice à minorante
  3. 3 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição do art.33, §4º, com fundamentação concreta de que a agravante se dedicava a atividades criminosas (inclusive pela apreensão de 6 munições e prova testemunhal); tal conclusão fática não pode ser revista na via do agravo regimental em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido