HC 703870 - DECISAO

HC 703870 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da decisão favorável ao corréu ao requerente com fundamento na identidade fático-processual e no art. 580 do CPP, por entender-se preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e por considerar insuficiente a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante; assim, aplicou-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Requerente: LEANDRO FELIX ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido deferido para estender efeitos da decisão favorável ao requerente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

LEANDRO FELIX ANDRADE DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da decisão favorável ao corréu ao requerente com fundamento na identidade fático-processual e no art. 580 do CPP, por entender-se preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e por considerar insuficiente a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante; assim, aplicou-se a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Pedido deferido para estender efeitos da decisão favorável ao requerente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda de LEANDRO FELIX ANDRADE DA SILVA para 1 ano e 8 meses de reclusão