HC 705674 - DECISAO

HC 705674 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos (gerenciamento de ponto de venda, uso de adolescente, crime como meio de vida) que justificam a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ; não cabe, portanto, a intervenção desta Corte, e o relator, autorizado pelo art. 34, XX do RISTJ, indeferiu a liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDRIELE VIRGINIA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Uso De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Uso De Adolescente

Case Brief

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Parties

ANDRIELE VIRGINIA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado diante de circunstâncias concretas e jurisprudência dominante
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e específicos (gerenciamento de ponto de venda, uso de adolescente, crime como meio de vida) que justificam a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ; não cabe, portanto, a intervenção desta Corte, e o relator, autorizado pelo art. 34, XX do RISTJ, indeferiu a liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.