AREsp 1965679 - DECISAO

AREsp 1965679 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão impugnada porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, confissão do corréu, registros de leitores ópticos de placas e circunstâncias da apreensão) demonstra a participação do agravante no tráfico e na associação para o tráfico; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a elevada quantidade de droga legitimou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e a condenação por associação afasta a aplicação da diminuição do art. 33, §4º, reduzindo o cabimento do pedido defensivo.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Corréu: CLAUDECY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal Policial

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Parties

THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

CLAUDECY

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão impugnada porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, confissão do corréu, registros de leitores ópticos de placas e circunstâncias da apreensão) demonstra a participação do agravante no tráfico e na associação para o tráfico; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a elevada quantidade de droga legitimou a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e a condenação por associação afasta a aplicação da diminuição do art. 33, §4º, reduzindo o cabimento do pedido defensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a pena definitiva do recorrente em 13 anos de reclusão, regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal), e pagamento de 1.700 dias-multa.