AREsp 1965679 - DECISAO

AREsp 1965679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão de absolvição quanto ao crime de associação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base pela Corte de origem foi devidamente fundamentada na gigantesca quantidade de droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas, e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDECY SEBASTIÃO DA COSTA JÚNIOR; Corréu: Thiago; Parte Adversa (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

CLAUDECY SEBASTIÃO DA COSTA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Thiago

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Adversa (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a pretensão de absolvição quanto ao crime de associação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base pela Corte de origem foi devidamente fundamentada na gigantesca quantidade de droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas, e a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da pena em 11 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.533 dias-multa.
  • Publique-se.