HC 700731 - DECISAO

HC 700731 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, uma vez que não há elementos probatórios além da quantidade de droga apreendida que demonstrem a dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e o regime inicial fixado no semiaberto.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena E Alteração Do Regime)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e fixando pagamento de 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

EZEQUIEL DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena E Alteração Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, uma vez que não há elementos probatórios além da quantidade de droga apreendida que demonstrem a dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e o regime inicial fixado no semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e fixando pagamento de 250 dias-multa.

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau intermediário, redimensionando a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena