HC 705563 - DECISAO

HC 705563 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo por tratar-se de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes para aferir dedicação a atividades criminosas com base em processo em curso; aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: WANDERSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e adequar a execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WANDERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações em curso para caracterizar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo por tratar-se de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos suficientes para aferir dedicação a atividades criminosas com base em processo em curso; aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e adequar a execução.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa