AREsp 1964184 - DECISAO

AREsp 1964184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (múltiplas viagens internacionais em curto período, incompatibilidade econômica, grande quantidade de entorpecente apreendida), concluíram pela dedicação do recorrente a atividades criminosas e pelo afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação do Tribunal está consolidada, atraindo Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Apreciado No Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Apreciado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (múltiplas viagens internacionais em curto período, incompatibilidade econômica, grande quantidade de entorpecente apreendida), concluíram pela dedicação do recorrente a atividades criminosas e pelo afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação do Tribunal está consolidada, atraindo Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.