HC 701080 - DECISAO

HC 701080 - DECISAO

Adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição em favor do paciente; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (5 g), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: EDIMILSON ROGERIO BALDUINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDIMILSON ROGERIO BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se processos penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado são idôneos para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Adotando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição em favor do paciente; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade apreendida (5 g), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa (Processo n. 0004345-24.2016.8.26.0624)