HC 705913 - DECISAO

HC 705913 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, pois o Tribunal considerou que o paciente se dedica a atividades criminosas; contudo, a fixação do regime inicial fechado não estava suficientemente justificada pela quantidade de droga apreendida (9,8g de cocaína), sendo mais adequado, diante da primariedade, pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial semiaberto, nos termos do art.33, §§2º, "b", e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: AGRILSON DE LIMA FERREIRA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0018562-77.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para resgate da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Habeas Corpus

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Parties

AGRILSON DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0018562-77.2017.8.26.0320)

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, pois o Tribunal considerou que o paciente se dedica a atividades criminosas; contudo, a fixação do regime inicial fechado não estava suficientemente justificada pela quantidade de droga apreendida (9,8g de cocaína), sendo mais adequado, diante da primariedade, pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial semiaberto, nos termos do art.33, §§2º, "b", e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para resgate da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para resgate da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas.