HC 704873 - DECISAO

HC 704873 - DECISAO

Verificada fundamentação concreta do Tribunal a quo de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (quantidade/diversidade de drogas apreendidas e petrechos de traficância como balança de precisão e anotações), o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 foi corretamente afastado; não cabe ao habeas corpus, via estreita, revolver o conjunto fático-probatório; assim, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

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Parties

BRUNO ALBERTO SILVA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013164-62.2011.8.26.0223)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art.34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação concreta do Tribunal a quo de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (quantidade/diversidade de drogas apreendidas e petrechos de traficância como balança de precisão e anotações), o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 foi corretamente afastado; não cabe ao habeas corpus, via estreita, revolver o conjunto fático-probatório; assim, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.