RHC 153626 - DECISAO

RHC 153626 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública (aproximadamente 300g de maconha, balança de precisão, numerário fracionado, indícios de reiteração delitiva e possível vinculação a organização criminosa), e porque a superveniência do decreto de prisão preventiva supera eventual alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia; por fim, a matéria relativa à pandemia da Covid-19 não foi decidida na origem, de modo que não poderia ser confrontada no STJ sem supressão de instância.

Parties
Órgão Ministerial (manifestou Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Pandemia Da Covid 19, Pertencimento a Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Pandemia Da Covid 19 Pertencimento a Organização Criminosa

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e elementos de traficância

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública (aproximadamente 300g de maconha, balança de precisão, numerário fracionado, indícios de reiteração delitiva e possível vinculação a organização criminosa), e porque a superveniência do decreto de prisão preventiva supera eventual alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia; por fim, a matéria relativa à pandemia da Covid-19 não foi decidida na origem, de modo que não poderia ser confrontada no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.