HC 706563 - DECISAO

HC 706563 - DECISAO

Considerando que o ato infracional praticado pelo paciente ocorreu em 2016 e o crime em apuração em 2019, isto é, há lapso temporal considerável e apenas um ato infracional documentado, não se demonstrou dedicação continuada a atividades criminosas; assim aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LUCAS LUAN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUAN DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 consideração de atos infracionais praticados na menoridade para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o ato infracional praticado pelo paciente ocorreu em 2016 e o crime em apuração em 2019, isto é, há lapso temporal considerável e apenas um ato infracional documentado, não se demonstrou dedicação continuada a atividades criminosas; assim aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto